REsp 1921150 - DECISAO

REsp 1921150 - DECISAO

Por aplicação dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE) e da Primeira Seção do STJ (REsp representativo, Tema 905), concluiu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária referente ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 deve ser feita pelo INPC, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrente: Obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, TR, IGP DI, Caderneta De Poupança), Repercussão Geral, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di, Caderneta De Poupança) Repercussão Geral Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Obreiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária (INPC vs. outros índices)
  3. 3 Índice aplicável aos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por aplicação dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE) e da Primeira Seção do STJ (REsp representativo, Tema 905), concluiu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária referente ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 deve ser feita pelo INPC, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC nesse período.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina-se a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.