REsp 1921147 - DECISAO

REsp 1921147 - DECISAO

Aplicando os precedentes do STF (RE 870.947) e da Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS), decidiu-se que, em matéria previdenciária, a correção monetária das prestações vencidas no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 deve observar o INPC, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC nesse período.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, IGP DI, TR, Repercussão Geral (re 870.947/stf)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.430/2006 +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto a juros de mora e atualização monetária
  3. 3 Precedentes do STF e do STJ sobre índices de correção e juros de mora (RE 870.947/STF; REsp 1.495.144/RS)

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes do STF (RE 870.947) e da Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS), decidiu-se que, em matéria previdenciária, a correção monetária das prestações vencidas no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 deve observar o INPC, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC nesse período.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.