REsp 1932654 - DECISAO

REsp 1932654 - DECISAO

Em ação de natureza previdenciária, a correção monetária das prestações vencidas no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 deve ser feita pelo INPC, e os juros de mora aplicam-se segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (remuneração oficial da caderneta de poupança); por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC no período referido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciária) / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciária) / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a prestações previdenciárias vencidas após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência dos juros moratórios (remuneração da caderneta de poupança) nas condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Em ação de natureza previdenciária, a correção monetária das prestações vencidas no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 deve ser feita pelo INPC, e os juros de mora aplicam-se segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (remuneração oficial da caderneta de poupança); por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC no período referido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Aplicar juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (remuneração oficial da caderneta de poupança)