REsp 1913897 - DECISAO

REsp 1913897 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, decidindo que, em condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 e também no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e com o entendimento do STF sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997; quanto aos juros de mora, aplica-se a remuneração da caderneta de poupança conforme entendimento do STF para relações não-tributárias.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Aplicação Do INPC, Tema 905, Tema 810
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Aplicação Do INPC Tema 905 Tema 810

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora e à correção monetária
  3. 3 Efeito das Leis 11.430/2006 e 11.960/2009 sobre os índices aplicáveis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, decidindo que, em condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 e também no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e com o entendimento do STF sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997; quanto aos juros de mora, aplica-se a remuneração da caderneta de poupança conforme entendimento do STF para relações não-tributárias.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 e no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.