REsp 1913812 - DECISAO

REsp 1913812 - DECISAO

Ante o entendimento do STF no RE 870.947 e da Primeira Seção do STJ no REsp 1.495.144/RS, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive as de natureza previdenciária; essas condenações devem ser atualizadas pelo INPC, e os critérios estabelecidos no REsp 1.495.144/RS devem ser observados. Com base nesses precedentes, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Auxílio Acidente, Incidência Do INPC, Relevância De Precedentes (re 870.947, Resp 1.495.144/rs)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Auxílio Acidente Incidência Do INPC Relevância De Precedentes (re 870.947, Resp 1.495.144/rs)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC versus IGP-DI)
  3. 3 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto à atualização monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

Ante o entendimento do STF no RE 870.947 e da Primeira Seção do STJ no REsp 1.495.144/RS, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive as de natureza previdenciária; essas condenações devem ser atualizadas pelo INPC, e os critérios estabelecidos no REsp 1.495.144/RS devem ser observados. Com base nesses precedentes, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Observar os critérios e parâmetros estabelecidos no REsp 1.495.144/RS para correção monetária de condenações previdenciárias