REsp 1913917 - DECISAO

REsp 1913917 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial, determinando a incidência do INPC para fins de correção monetária nas condenações previdenciárias relativas ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, em conformidade com os precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), e afastou-se a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IGP DI, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Condenações Judiciais Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC IGP DI +3 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para fins de correção monetária nas condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 alcance e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009 quanto a juros e correção monetária
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp representativo (Tema 905)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial, determinando a incidência do INPC para fins de correção monetária nas condenações previdenciárias relativas ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, em conformidade com os precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), e afastou-se a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.