REsp 1920568 - DECISAO

REsp 1920568 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplicam-se as diretrizes fixadas pelo STJ no enunciado representativo (Tema 905), determinando-se a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; quanto aos juros de mora, aplica-se a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, consoante precedentes do STF e do STJ. Em razão disso, o recurso especial foi provido para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora e correção monetária
  3. 3 Efeito das decisões do STF (RE 870.947) e do STJ (REsp representativo, Tema 905) sobre índices aplicáveis

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplicam-se as diretrizes fixadas pelo STJ no enunciado representativo (Tema 905), determinando-se a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; quanto aos juros de mora, aplica-se a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, consoante precedentes do STF e do STJ. Em razão disso, o recurso especial foi provido para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária do caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.