REsp 1921012 - DECISAO

REsp 1921012 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.146/MG) e do julgamento do STF (RE 870.947), as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Natureza Previdenciária) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Precatórios, Repercussão Geral, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Precatórios Repercussão Geral Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Natureza Previdenciária) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Identificação dos índices aplicáveis (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR) conforme natureza da condenação

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.146/MG) e do julgamento do STF (RE 870.947), as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC nesse período.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.