REsp 1920509 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia à luz de fundamentos constitucionais já pacificados pelo Plenário do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), matéria insuscetível de exame em recurso especial, de modo que não há conflito de direito federal a ser apreciado pelo STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Correção Monetária, Juros De Mora, Repercussão Geral, Incidência Do INPC, IPCA E, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Art. 41 a Da Lei Nº 8.213/91
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência do INPC para correção monetária de débitos previdenciários
- 2 aplicação do IPCA-e desde a data da conta de liquidação
- 3 incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia à luz de fundamentos constitucionais já pacificados pelo Plenário do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), matéria insuscetível de exame em recurso especial, de modo que não há conflito de direito federal a ser apreciado pelo STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço o recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment