REsp 1918955 - DECISAO

REsp 1918955 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, determinando a incidência do INPC para fins de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, com fundamento nos precedentes do STF (RE 870.947/SE) e do STJ (REsp representativos,...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009), Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Recursos Repetitivos/representativo De Controvérsia
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009) Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Recursos Repetitivos/representativo De Controvérsia

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações de natureza previdenciária no período posterior à Lei 11.430/2006
  3. 3 Consonância com precedentes do STF (RE 870.947/SE) e do STJ (REsp representativos)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, determinando a incidência do INPC para fins de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, com fundamento nos precedentes do STF (RE 870.947/SE) e do STJ (REsp representativos, especialmente REsp 1.495.146/MG).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se. Intimem-se.