REsp 1918777 - DECISAO

REsp 1918777 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC como índice de correção monetária para as condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em consonância com os precedentes do STJ (REsp representativo) e do STF...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Precatórios, Recursos Repetitivos, Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Precatórios Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável à atualização monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  2. 2 alcance e aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009)
  3. 3 obrigatoriedade de observância de precedentes do STF e do STJ (RE 870.947/SE; REsp 1.495.146/MG)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC como índice de correção monetária para as condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em consonância com os precedentes do STJ (REsp representativo) e do STF (RE 870.947/SE), afastando a pretensão do INSS de aplicação do regime previsto na Lei 11.960/2009 para fins de atualização monetária nesse período.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se e intime-se