REsp 1912588 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, "a" , da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 453): Acidente do trabalho Operador de produção, em indústria automobilística Males na coluna e em membros superiores (ombros) - Benefício acidentário Nexo causal estabelecido - Laudo conclusivo - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa Auxílio-acidente na forma legal vigente à época do infortúnio, devido a partir da disponibilização do laudo pericial nos autos digitais, com suspensão de pagamento nos períodos posteriores de gozo de auxílios-doença diante da inacumulabilidade das benesses Exclusão de pagamento em eventual período de trabalho remunerado indevido Retorno ao trabalho como única possibilidade de subsistência em face do desamparo previdenciário - Juros de mora devidos a partir da citação apurados de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente - Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros - Valores em atraso que devem ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e o IPCA-E, observados os precedentes dos Colendos Tribunais Superiores a respeito do tema - Honorários de advogado que, in casu, deverão ser fixados na fase de liquidação Sentença sujeita ao reexame necessário e parcialmente reformada - Recurso voluntário autárquico improvido e provido, em parte, o do autor e oficial. Opostos embargos declaratórios foram rejeitados (fl.473) Aponta o recorrente violação ao art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pelo art. 5º a Lei 11.960/2009 e 41-A da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.430/2006. Pugna pelo reconhecimento "da aplicação do INPC como índice de correção a partir de dezembro/2006" (fl.488) Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fl. 497/498. Em novo exame por força do art. 1.040, II, do CPC/2015, o acórdão foi mantido, cuja ementa se colhe (fl. 505): Acidente do trabalho Processual civil - Reexame Matéria em Recurso Repetitivo Art. 1.040, inciso II, CPC/2015 - Fase de conhecimento - Controvérsia relativa a aplicação dos índices de correção monetária (Tema nº 905, STJ) Acórdão Mantido. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. Com relação aos Temas nº 905 do STJ e nº 810 do STF, o Tribunal a quo assim concluiu, in verbis (fls. 457/458): Sobre o tema da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, relega-se à fase de execução a discussão sobre a melhor aplicação da repercussão geral nº 810, atrelada ao Recurso Extraordinário nº 870.947/SE. Diante disso, tendo em vista a superveniência da Lei nº 11.960/09, se mostra oportuno colacionar que será aplicada a alteração definida pelo art. 5º, porém tão somente no que concerne aos juros. Assim, acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente (juros da caderneta de poupança - artigo quinto da Lei 11.960/2009). Cumpre-me registrar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema referente à correção monetária concernentemente à Fazenda Pública, no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG - Tema 905, em sede de recurso repetitivo, consolidou entendimento reconhecendo válida a adoção do INPC como fator de correção dos valores em atraso nas ações de natureza previdenciária nos moldes previstos pela Lei 11.430/06. De outro lado, é certo que o C. Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 870.947/SE - Tema 810, em repercussão geral, de modo inequívoco, ratificou a inadmissibilidade da Taxa Referencial (TR), prevista pela Lei 11.960/09, como índice de atualização monetária e definiu o IPCA-E como indexador no seu lugar. Portanto, é forçoso inferir da interpretação dos julgados em testilha que a correção aplicada na apuração dos valores em atraso de natureza previdenciária deve utilizar o INPC a partir do advento da Lei 11.430/06 até junho de 2009 e, daí em diante, pelo IPCA-E, excluída a adoção da Taxa Referencial (TR). Logo, muito embora este Relator, por reiteradas vezes, tenha entendido que o IGP-DI deveria ser o índice a incidir até o cálculo de liquidação, e, a seguir o IPCA-E, hodiernamente e em razão de deliberação tomada, em conjunto, por todos os integrantes desta Egrégia 16 Câmara de Direito Público, no sentido de se unificar os índices de correção monetária com as decisões do C. Tribunais Superiores adotará a interpretação dos julgados nos precedes dos Tribunais Superiores supramencionados. Deste modo, tem-se que deve ser utilizado o INPC a partir do advento da Lei 11.430/06 até junho de 2009 e, daí em diante, pelo IPCA-E. Anoto que deverá ser aplicado, a partir de 29 de junho de 2009, o índice indicado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (repercussão geral - Tema nº 810), observada, ainda, eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida no referido decisum (cláusula resolutiva), principalmente diante da conclusão do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no citado Recurso Extraordinário, datada de 03/10/2019. Como se observa, o Tribunal de origem amparou-se em fundamentosconstitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manterinalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição derecurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (Éinadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido se assenta emfundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer delessuficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifestarecurso extraordinário. ). Nesse sentido, anote-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO, NA ORIGEM. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. SÚMULA 126 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. (..). III. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação da segurada, ora recorrida, "para homologar os cálculos da Contadoria desta Corte e fixar o quantum exequendo em R$ 12.225,73", e negou provimento à Apelação do INSS, que postulava a incidência de correção monetária de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.464/97, com a redação da Lei 11.960/2009. Opostos Embargos de Declaração pelo INSS,foram eles acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão suscitada pela autarquia, no sentido de que o título executivo transitado em julgado determinara que a correção monetária observasse o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. IV. Nas razões do Recurso Especial, o INSS limita-se a alegar violação aos arts. 502 e 503 do CPC/2015, por inobservância da coisa julgada. Deixou de impugnar, porém, os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para a sua manutenção, no sentido de que "a Contadoria do foro exerce a função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão", e de que, não havendo, no caso concreto, "qualquer prova em sentido contrário ao afirmado pela Contadoria, deve prevalecer a conta elaborada pelo referido órgão", bem como o fundamento de que "os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juízo não implica nulidade da sentença, nem violação à coisa julgada" V. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283 do STF, por analogia. Precedentes do STJ (REsp 1.656.498/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016). VI. Ademais, o Tribunal de origem considerou que "a questão relativa à correção e aos juros de mora antes da expedição do precatório é de índole constitucional, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947), sendo possível sua modificação em sede de embargos à execução. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997)". Por tal razão, concluiu o Tribunal de origem que não poderia ser aplicada, no caso, a correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). VII. Tendo em vista o fundamento constitucional do acórdão, o INSS interpôs, na origem, além do Recurso Especial, Recurso Extraordinário, sendo admitido somente o primeiro. Apesar disso, não interpôs Agravo, para reverter a decisão de inadmissibilidade do Recurso Extraordinário e possibilitar a revisão, pelo Supremo Tribunal Federal, do fundamento constitucional do acórdão, circunstância que atrai a incidência do óbice da Súmula 126/STJ. VIII. Na forma da jurisprudência, "a parte recorrente, reconhecendo a natureza dúplice da fundamentação (constitucional e infraconstitucional), interpôs recursos especial e extraordinário, mas este último não foi admitido. Não houve interposição de agravo de instrumento contra esta decisão, o que acarreta trânsito em julgado do fundamento constitucional, suficiente para manter as conclusões da origem. Aplicação analógica da Súmula n. 126 desta Corte Superior" (STJ, REsp 1.021.667/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2010). IX. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.889.642/PB, Rel. Minª ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 17/11/2020) Ademais, ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral,denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não éde enfrentá-lo na seara do Recurso Especial ou do Agravo dele decorrente(AREsp). ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.