REsp 1915743 - DECISAO

REsp 1915743 - DECISAO

Não conheceu da alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF) e, em conformidade com os precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.144/RS/Tema 905), determinou a incidência do INPC para fins de correção monetária nas condenações previdenciárias relativas ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, dando parcial provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj Tema 810/stf +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 incidência do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias após vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 aplicabilidade e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto a juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Não conheceu da alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF) e, em conformidade com os precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.144/RS/Tema 905), determinou a incidência do INPC para fins de correção monetária nas condenações previdenciárias relativas ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, dando parcial provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.