REsp 1921151 - DECISAO
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, aplicando-se as diretrizes da Primeira Seção do STJ quanto aos índices e juros para condenações previdenciárias.
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- Parties
- Recorrente: INSS; Recorrida: autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial parcialmente provido.
- Legal Topics
- Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Correção (ipca E, INPC, IGP Di)
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Parties
INSS
Recorrente
autora
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Índices aplicáveis para correção monetária e juros em condenações de natureza previdenciária
- 2 Constitucionalidade e aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
- 3 Período a que se aplica o INPC em condenações previdenciárias após Lei 11.430/2006
Ratio Decidendi
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, aplicando-se as diretrizes da Primeira Seção do STJ quanto aos índices e juros para condenações previdenciárias.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente provido.
Orders
- Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006.
- Publique-se. Intimem-se.
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