REsp 1918770 - DECISAO

REsp 1918770 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, fundamentando-se na jurisprudência do STF (RE 870.947/SE) e do STJ (representativo de controvérsia REsp 1.495.144/RS / REsp 1.495.146/MG) que afastam a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para atualização monetária das condenações da Fazenda Pública previdenciária nesse período.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Aplicação Do INPC, Repercussão Geral, Precedentes Vinculantes
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Aplicação Do INPC +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice de atualização monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Período temporal de aplicação do INPC e do IPCA-E

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, fundamentando-se na jurisprudência do STF (RE 870.947/SE) e do STJ (representativo de controvérsia REsp 1.495.144/RS / REsp 1.495.146/MG) que afastam a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para atualização monetária das condenações da Fazenda Pública previdenciária nesse período.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se