REsp 1918690 - DECISAO

REsp 1918690 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Tema 905 (resp 1.495.146/mg), Tema 810 (re 870.947/stf), Repercussão Geral
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Tema 905 (resp 1.495.146/mg) Tema 810 (re 870.947/stf) +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social -INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 em relação às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito dos precedentes do STF (Tema 810/RE 870.947) e do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146) sobre critérios de atualização monetária

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.