REsp 1919310 - DECISAO

REsp 1919310 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; a alegação de nulidade por omissão em embargos de declaração foi rejeitada por ausência de...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Aplicação De Precedentes
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 incidência do INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 alcance e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; a alegação de nulidade por omissão em embargos de declaração foi rejeitada por ausência de demonstração do vício e por óbice na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.