ExeMS 20952 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO à execução em mandado de segurança no qual a ordem foi parcialmente concedida para anular o ato demissório e os atos do processo disciplinar instaurado contra FERNANDO VITÓRIO FREITAS FONSECA. Na ocasião, também foi determinada sua reintegração ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, garantindo-lhe os efeitos funcionais desde a data do ato demissório e os efeitos financeiros a partir da impetração do writ. A executada apontou excesso de execução sob a alegação de que (a) a correção monetária foi aplicada com base na variação do IPCA-E, quando o correto seria com base na variação da TR até setembro/2017, (b) os juros de mora foram majorados, uma vez não foi utilizada a taxa aplicada à caderneta de poupança, (c) não foi abatida da gratificação natalina do exercício de 2014, a parcela proporcional de R$ 1.783,66 paga em janeiro/2015 e (d) o valor do subsídio devido em dezembro/2014 foi majorado, uma vez que não foi abatido o valor integral pago em janeiro/2015. Pediu a procedência da impugnação e a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios. O exequente apresentou manifestação às fls. 413-419. Preliminarmente requereu a expedição do precatório de valor incontroverso e pugnou pelo cumprimento da obrigação de fazer atinente à anotação, nos assentos funcionais, da contagem do tempo de serviço relativo ao período em que perduraram os efeitos do ato demissório, inclusive para efeitos previdenciários. No tocante à impugnação da executada, concordou com alegação de que não foram abatidos a gratificação natalina e o subsídio pagos em janeiro/2015. Reiterou os critérios utilizados no cálculo exequendo relativos à correção monetária e aos juros de mora. Em atendimento à decisão de fl. 422, foi expedido o Prc 4556/DF de valor incontroverso (fl. 433). Em nova manifestação, FERNANDO VITÓRIO FREITAS FONSECA reiterou que a "executada ainda não cumpriu a obrigação de fazer atinente à retificação dos assentamentos funcionais do exequente, mormente a averbação do tempo de serviço entre a data da demissão e da reintegração" (fl. 435). Intimada a se manifestar a respeito, a UNIÃO apresentou as informações de fls. 475-529. Pedido do exequente de prosseguimento do feito "tendo em vista a suplantação, pelo STF, da definição do índice oficial das correções monetárias". É o relatório. Decido. Ao que se observa dos autos, intimado para se manifestar quanto a impugnação à execução oposta pela UNIÃO, o exequente concordou com as alegações de que não foram abatidos a gratificação natalina do exercício de 2014, paga em janeiro/2015, e o subsídio devido em dezembro/2014, também pago em janeiro/2015. Remanescem controversas, portanto, as questões relativas ao índice de correção monetária e à taxa de juros de mora, as quais passo a apreciar. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A embargante entende ser indevida a aplicação do IPCA-E e defende a utilização da variação da TR até setembro/2017, conforme disposição do art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Ocorre que com o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da Repercussão Geral, pacificou-se o entendimento de que deve ser aplicada a variação do IPCA-E durante todo o período de cálculo. Assim, a impugnação da UNIÃO não merece prosperar neste ponto. DA TAXA DE JUROS DE MORA Em análise dos cálculos apresentados por FERNANDO VITÓRIO FREITAS FONSECA, tem-se que foram aplicados juros de mora no percentual de 0,5% ao mês. Entretanto, sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que nos casos de condenações judiciais referentes a servidores públicos, os juros devem ser computados, a partir de julho/2009, pela taxa aplicável à caderneta de poupança, de acordo com a Lei n. 11.960/2009, observada a Lei n. 12.703/2012, iniciando-se o cômputo a partir da notificação da autoridade coatora, tal como defende a executada. Dessa maneira, assiste razão à UNIÃO quanto à taxa de juros de mora. Por fim, no que diz respeito à retificação dos assentos funcionais do exequente, tenho por cumprida a obrigação, tendo em vista a informação prestada pela UNIÃO às fls. 475-529, onde informa que "esta Digep/SRRFO5 procedeu a averbação do tempo de serviço entre a data da demissão (17/12/2013) e a data da efetiva reintegração (11/12/2014), suprimindo, desta forma, a lacuna outrora existente, conforme comprova o documento extraído do sistema SIAPE em anexo". Ademais, intimado para se manifestar a respeito (fl. 532), o exequente se limitou a pedir o prosseguimento do feito (fls. 536-539). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação à execução oposta pela UNIÃO para determinar que o cálculo dos valores devidos ao exequente seja liquidado da seguinte forma: Base de Cálculo do Principal: Valores mensais constantes do Parecer Técnico n. 02177-C/2018-DCP/PGU/AGU (fl. 430). Índice de Correção Monetária a ser aplicada: variação do IPCA-E durante todo o período dos cálculos (RE 870.947/SE). Termo Inicial da Correção Monetária: vencimento de cada parcela. Termo Final da Correção Monetária: Efetivo pagamento do precatório. Índice de Juros a serem aplicados: taxa aplicada à caderneta de poupança. Termo Inicial dos Juros: notificação da autoridade coatora. Termo final dos Juros: Expedição do precatório. Para fins de condenação, considerando que a diferença entre os valores históricos utilizados pelas parte é pequena , verifica- se que em termos monetários o exequente sucumbiu em parte mínima do pedido, impondo-se a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Assim, condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado à fl. 430 e aquele decorrente da liquidação deste julgado. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para apuração dos valores remanescentes. Dos cálculos as partes deverão ser intimadas independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA