REsp 1931238 - DECISAO

REsp 1931238 - DECISAO

Com fundamento nos precedentes desta Corte (Tema 905/STJ) e no entendimento do Supremo (RE 870.947/Tema 810), concluiu-se que, tratando-se de condenação de natureza previdenciária e no período posterior à inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, razão...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Agente dos correios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repercussão Geral, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repercussão Geral Tema 905/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Agente dos correios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública previdenciárias
  2. 2 Índice adequado para correção monetária de benefícios previdenciários após a inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006
  3. 3 Precedentes vinculantes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905) sobre índices de atualização

Ratio Decidendi

Com fundamento nos precedentes desta Corte (Tema 905/STJ) e no entendimento do Supremo (RE 870.947/Tema 810), concluiu-se que, tratando-se de condenação de natureza previdenciária e no período posterior à inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, razão pela qual se deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

  • D O U PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.