REsp 1924930 - DECISAO

REsp 1924930 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao recurso, o Relator considerou pacificados os entendimentos do STF e do STJ (Tema 810 e Tema 905) quanto à inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária nas condenações da Fazenda em certas hipóteses e reconheceu, no caso de condenação relativa a servidores,...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor/apelado: Servidores públicos estaduais ativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009), Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009) Remessa Necessária +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Servidores públicos estaduais ativos

Autor/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária de condenações relativas a servidores públicos
  3. 3 Vedação de agravar a condenação em remessa necessária (proibição da reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao recurso, o Relator considerou pacificados os entendimentos do STF e do STJ (Tema 810 e Tema 905) quanto à inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária nas condenações da Fazenda em certas hipóteses e reconheceu, no caso de condenação relativa a servidores, a regra de incidência do IPCA-E a partir de julho/2009; contudo, em razão da vedação de agravar a situação da Fazenda em remessa necessária (reformatio in pejus), conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, aplicando súmulas e precedentes pertinentes.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se