REsp 1918693 - DECISAO

REsp 1918693 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no que foi conhecido, deu-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.495.146/MG) e com o entendimento do STF...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Precatório, Recursos Repetitivos (tema 905), Repercussão Geral (tema 810)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Auxílio Acidente Precatório Recursos Repetitivos (tema 905) +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E vs TR)
  2. 2 Constitucionalidade e aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 Aplicação do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no que foi conhecido, deu-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.495.146/MG) e com o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade da adoção da TR para atualização monetária (RE 870.947/SE).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Determino a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.