REsp 1915658 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
2. 2 Índice de atualização monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC versus IGP-DI/IPCA-E/TR)
3. 3 Incidência e critério dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido para adequar o critério de correção monetária às teses firmadas pelos Tribunais Superiores: nas condenações de natureza previdenciária incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e também no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, em consonância com o entendimento do STJ e com os limites fixados pelo STF quanto à constitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

• Determino a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, assim como no período posterior à vigência da Lei n.11.960/2009.
• Publique-se.