REsp 1920492 - DECISAO

REsp 1920492 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), aplicou o entendimento sobre índices de correção adotado pelo STF (reconhecimento da aplicabilidade do IPCA-e...

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Parties
Recorrente: ILDEFONSO GOMES AIRES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (tr Vs IPCA E), Juros Moratórios, Lei 11.960/09, Repercussão Geral (tema 810), Modulação Dos Efeitos, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (tr Vs IPCA E) Juros Moratórios Lei 11.960/09 Repercussão Geral (tema 810) +2 more

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Parties

ILDEFONSO GOMES AIRES

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 índice de atualização monetária aplicável a débitos judiciais da Fazenda Pública e autarquias (TR ou IPCA-e)
  3. 3 incidência das decisões do STF (RE nº 870.947/SE, Tema 810)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), aplicou o entendimento sobre índices de correção adotado pelo STF (reconhecimento da aplicabilidade do IPCA-e desde junho de 2009) e o tema envolve primazia de discussão constitucional, não sendo adequado para a via do recurso especial; ademais, observou-se a competência do Tribunal de origem para adequação a precedentes repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.