REsp 1916673 - DECISAO

REsp 1916673 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 905 e com o precedente do STF no RE 870.947 (Tema 810), as condenações de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006; quanto aos juros de mora,...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Revisão De Benefício Previdenciário, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, IPCA E), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905 STJ, Tema 810 STF
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Revisão De Benefício Previdenciário Índices De Atualização (inpc, IGP Di, IPCA E) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de débitos previdenciários (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)
  3. 3 Efeitos do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 STF) sobre correção monetária e juros

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 905 e com o precedente do STF no RE 870.947 (Tema 810), as condenações de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006; quanto aos juros de mora, aplica-se a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na extensão considerada constitucional pelo STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006
  • Publique-se