REsp 1916722 - DECISAO

REsp 1916722 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido na extensão necessária para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, porquanto o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e em consonância com os precedentes do STF (Tema...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Ação Acidentária Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Repercussão Geral Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Ação Acidentária Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do IPCA-E, INPC ou TR para atualização de parcelas previdenciárias vencidas
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido na extensão necessária para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, porquanto o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e em consonância com os precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905/representativo), além de haver deficiência na impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.
  • Publique-se.