REsp 1912392 - DECISAO

REsp 1912392 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para sua manutenção, e não houve interposição do agravo que permitiria a revisão do fundamento constitucional (incidência da Súmula 126/STJ); ademais, houve alteração de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Súmulas, Precatórios, Coisa Julgada
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável à correção monetária de parcelas em atraso (INPC, IPCA-E, TR)
  2. 2 aplicação da Lei nº 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97
  3. 3 incidência de precedentes repetitivos (Tema 905/STJ e Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para sua manutenção, e não houve interposição do agravo que permitiria a revisão do fundamento constitucional (incidência da Súmula 126/STJ); ademais, houve alteração de fundamento pelo Tribunal de origem em juízo de retratação sem ratificação do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.