REsp 1921007 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e em conformidade com o precedente representativo do STJ (REsp 1.495.144/RS, Tema 905), a correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 deve ser efetuada pelo INPC, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado (provimento Ao Recurso)
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Correção Monetária, Juros De Mora, INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.430/2006 Art. 41 a, IGP DI, IPCA E, Repercussão Geral (re 870.947/tema 810)

Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.430/2006 Art. 41 a +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

1 Aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006
2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 conforme a natureza da condenação (tributária vs não tributária)
3 Índice de correção a ser aplicado em execução contra a Fazenda Pública e regime dos juros de mora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Publique-se.