REsp 1918960 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal aplicou a jurisprudência consolidada de que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo sujeitas à legislação vigente no mês de sua incidência, não configurando violação à coisa julgada, e porque houve falta de prequestionamento acerca dos...

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Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Embargados: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Constitucional (controle De Constitucionalidade) Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Embargados

Embargados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) à atualização monetária das condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Natureza processual dos juros de mora e da correção monetária como obrigações de trato sucessivo
  3. 3 Possibilidade de alteração dos parâmetros do título executivo em fase de cumprimento de sentença sem violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal aplicou a jurisprudência consolidada de que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo sujeitas à legislação vigente no mês de sua incidência, não configurando violação à coisa julgada, e porque houve falta de prequestionamento acerca dos dispositivos invocados, incidente o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial