REsp 1918692 - DECISAO

REsp 1918692 - DECISAO

À luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), no que concerne a condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento em parte ao recurso especial do...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: trabalhador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento em parte do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização Monetária, INPC, IPCA E, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização Monetária INPC +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

trabalhador

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Incidência dos juros moratórios segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei n. 11.960/2009)
  3. 3 Efeito vinculante das decisões do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) sobre a matéria

Ratio Decidendi

À luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), no que concerne a condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento em parte ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice aplicável após a referida lei.

Court Disposition

Provimento em parte do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.