REsp 1919412 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado (fl. 143): APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA-AÇÃO DE REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA REVISÃO DO AUXILIO-DOENÇA - APELAÇÃO 1: INSS-APLICABILIDADE ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009- IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE - APELAÇÃO 2: MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃODE CÁLCULO NA FORMA DO ART. 29, §5º,DA J.EI 8.213/91 -CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) -APLICABILIDADE DOART. 36. 57 . DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETON." 3.043/99) - AQUELE QUE RECEBE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO TEMSALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÀO NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR- SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZCORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA APELAÇÃO 1 E 2 DESPROVIDOS -SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pelo art. 5º a Lei 11.960/2009, na medida em que o Tribunal de origem "condenou o INSS referente aos juros e correção monetária, arbitrados à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme o disposto no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, quando correto seria ter aplicado o novel disposição trazida pela Lei 11.960/2009" (fl. 252). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 274/276 Em novo exame por força do art. 1.040, II, do CPC/2015, o acórdão foi mantido, cuja ementa se colhe (fl.226): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - JUÍZO DERETRATAÇÃO - SUBMISSÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTEPROLATADO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, II,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - CONDENAÇÃO DENATUREZA PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA -CONSECTÁRIOS LEGAIS -APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º F, DALEI 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 ÀS DEMANDAEM CURSO - TESE REPETITIVA FIRMADA NO JULGAMENTO DORESP 1.205.946/SP - CONSECTÁRIOS LEGAIS APÓS A ENTRADA EMV I G O R D A L E I 1 1 . 9 6 0 / 0 9 - J U R O S D E M O R A -CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COMREDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 - ÍNDICES OFICIAISAPLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃOMONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F- DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 -APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DECADA PARCELA - PRECEDENTE DO STF FIRMADO EM REGIME DEREPERCUSSÃO GERAL NO RE 870947/SE - APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NOS RESP 1.495.146/MG E 1.492.221/PR NOTOCANTE AO PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI11.960/09 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, COM A MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. Com relação aos Temas nº 905 do STJ e nº 810 do STF, o Tribunal a quo assim concluiu, in verbis (fls. 227/458): Considerando que a matéria referente à aplicabilidade do artigo 1ºF, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, aos processos em curso foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.205/946/SP e, considerando, ainda, que as matérias referentes ao índice de correção monetária e ao percentual dos juros de mora aplicáveis nas condenações contra a Fazenda Pública foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos Recursos Especiais representativos de controvérsia nº 1.495.146/MG,1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905) e pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº870947 (Tema 810), a decisão anteriormente proferida por este órgão fracionário deve ser revista, a fim de se verificar a sua conformidade com os precedentes vinculantes firmados. (..). Ocorre que. ao julgar o Recurso Especial Representativo da Controvérsia ne 1.205 946 SP. o STJalterou entendimento anterior, firmando posicionamento no sentido de que a Lei nº 11.960 2009 deveriaser aplicada aos processos em andamento, sem. contudo, retroagir ao período anterior a sua vigência. (..) Assim, a fim da se adequar ao precedente firmado pelo STJ. é de alterar a decisão anteriormenteproferida pelo colegiado. para reconhecer a aplicabilidade imediata do artigo 1º-Fda Le: 9494 97,comredação dada pela Lei 11.960 09. ficando, contudo, ressalvado que as parcelas vencidas antes da entradaem vigor da referida lei,devem seguir os parâmetros de atualização fixados no RESp ne 1.495.146 MG. Convém esclarecer, contudo, que apesar do artigo ls F. da Le: 9494 9", com redação dada pela Lei11.960 09. ser aplicável às parcelas eventualmente vencidas após a sua entrada em vigor, tal aplicaçãodeve observar os parâmetros fixados pelo STF, no julgamento do RE S 094 , como passarei a expor: Éque, quanto as parcelas vencidas até a data do transito em julgado da sentença, o STF,nojulgamento do RE nº S70.947 (de 20.09.2017), entendeu pela inaplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº9.494 1997, com redação dada pela Lei nº 11.960 99. ao calculo da correção monetária. Entendeu o STF que a previsão constante no artigo 1T. Lei nB 9.494 97. com a redação dada pelaLeinº11.960 09, seria inconstitucional no que se refere á correção monetária, isto por impor restriçãodesproporcional ao direito de propriedade, uma vez que os Índices da poupança não se revelam adequadospara recompor o valor da moeda, per não guardarem pertinência com a variação de preços na economia. Interpretando a decisão proferida no RE 870.974, o STJ enfrentou a questão sobre o índice de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, no julgamento Recursos Especiais representativos de controvérsia nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e1.495.144/RS (TEMA 905), firmando a seguinte tese repetitiva sobre o tema: (..). Ocorre que, após o julgamento dos recursos repetitivos pelo STJ, foram opostos quatro embargos de declaração no RE 870.974, oportunidade na qual o STF se manifestou novamente sobre o tema e, ao não modular os efeitos da sua decisão, acabou por reafirmar o entendimento no sentido de que as condenações impostas à Fazenda Pública deveriam ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Confira-se, por oportuno a ementa do Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, no RE 870947: (..). E, tendo ambos os Tribunais Superiores fixado teses jurídicas diferentes no tocante ao índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações de natureza previdenciária, após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, esta 7ª Câmara Cível deliberou por aplicar a decisão proferida pelo STF.É que como a decisão do STJ é anterior ao julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 870947/SE, e como a Corte Suprema, neste último acórdão, não estabeleceu nenhuma ressalva ou diferenciação quanto ao índices de correção monetária aplicáveis sobre o débito oriundo de condenações impostas à Fazenda Pública, deve prevalecer o entendimento do STF, ou seja, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme consignado no julgamento do RE 870947/SE. Neste contexto, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, desse estabelecer que após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, no caso concreto, os juros de mora deverão ser fixados de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Por sua vez, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, diante da inconstitucionalidade do dispositivo legal acima citado em relação à correção monetária, o débito deverá ser atualizado, a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/09 e a contar do vencimento de cada parcela, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Considerando, então, que no acórdão submetido à retratação foi afastada a aplicação do artigo 1ºF, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, afigura-se necessário adequá-lo aos precedentes vinculantes, para fins de determinar que as parcelas vencidas após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, até a data do trânsito em julgado da sentença, devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, a partir de cada vencimento e acrescidas de juros de mora de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Como se observa, o Tribunal de origem amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ). Nesse sentido, anote-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO, NA ORIGEM. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. SÚMULA 126 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. (..). III. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação da segurada, ora recorrida, "para homologar os cálculos da Contadoria desta Corte e fixar o quantum exequendo em R$ 12.225,73", e negou provimento à Apelação do INSS, que postulava a incidência de correção monetária de acordo com o art. 1ºF da Lei 9.464/97, com a redação da Lei 11.960/2009. Opostos Embargos de Declaração pelo INSS, foram eles acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão suscitada pela autarquia, no sentido de que o título executivo transitado em julgado determinara que a correção monetária observasse o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. IV. Nas razões do Recurso Especial, o INSS limita-se a alegar violação aos arts. 502 e 503 do CPC/2015, por inobservância da coisa julgada. Deixou de impugnar, porém, os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para a sua manutenção, no sentido de que "a Contadoria do foro exerce a função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão", e de que, não havendo, no caso concreto, "qualquer prova em sentido contrário ao afirmado pela Contadoria, deve prevalecer a conta elaborada pelo referido órgão", bem como o fundamento de que "os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juízo não implica nulidade da sentença, nem violação à coisa julgada" V. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283 do STF, por analogia. Precedentes do STJ (REsp 1.656.498/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016). VI. Ademais, o Tribunal de origem considerou que "a questão relativa à correção e aos juros de mora antes da expedição do precatório é de índole constitucional, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947), sendo possível sua modificação em sede de embargos à execução. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997)". Por tal razão, concluiu o Tribunal de origem que não poderia ser aplicada, no caso, a correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). VII. Tendo em vista o fundamento constitucional do acórdão, o INSS interpôs, na origem, além do Recurso Especial, Recurso Extraordinário, sendo admitido somente o primeiro. Apesar disso, não interpôs Agravo, para reverter a decisão de inadmissibilidade do Recurso Extraordinário e possibilitar a revisão, pelo Supremo Tribunal Federal, do fundamento constitucional do acórdão, circunstância que atrai a incidência do óbice da Súmula 126/STJ. VIII. Na forma da jurisprudência, "a parte recorrente, reconhecendo a natureza dúplice da fundamentação (constitucional e infraconstitucional), interpôs recursos especial e extraordinário, mas este último não foi admitido. Não houve interposição de agravo de instrumento contra esta decisão, o que acarreta trânsito em julgado do fundamento constitucional, suficiente para manter as conclusões da origem. Aplicação analógica da Súmula n. 126 desta Corte Superior" (STJ, REsp 1.021.667/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2010). IX. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.889.642/PB, Rel. Minª ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 17/11/2020) Ademais, ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do Recurso Especial ou doAgravo dele decorrente (AREsp). ANTE O EXPOSTO, não conheço o recurso especial. Publique-se