REsp 1893638 - DECISAO

REsp 1893638 - DECISAO

Ante o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e a consolidação da jurisprudência desta Corte no REsp 1.495.146/MG, reconheceu-se a inconstitucionalidade da previsão de atualização pelo rendimento da caderneta de poupança e impôs-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas...

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Parties
Recorrente: CELINA AKICO NAKASHIMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Adicional Por Tempo De Serviço, Servidor Público, Repercussão Geral, Repetitivo
Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Adicional Por Tempo De Serviço Servidor Público Repercussão Geral Repetitivo

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Parties

CELINA AKICO NAKASHIMA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09
  2. 2 Índice aplicável à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (IPCA-E vs remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Regime aplicável aos juros moratórios das condenações de servidores públicos em diferentes períodos temporais

Ratio Decidendi

Ante o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e a consolidação da jurisprudência desta Corte no REsp 1.495.146/MG, reconheceu-se a inconstitucionalidade da previsão de atualização pelo rendimento da caderneta de poupança e impôs-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, mantendo-se, contudo, o regime consolidado quanto aos juros moratórios para os distintos períodos temporais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Dou-lhe parcial provimento apenas para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária no presente caso.