REsp 1922061 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, fundamentado no artigo105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiásassim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO PRIVADA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Tratando-se de relação privada, em que a Fazenda Pública Municipal contratou com o particular e aceitou os termos pactuados, deve prevalecer o que consta no mencionado termo. Nessa perspectiva, se o contrato contém previsão específica acerca dos encargos incidentes na hipótese de atraso no pagamento das taxas condominiais (juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%) não há nada que justifique a aplicação do regime geral de atualização das dívidas da Fazenda Pública. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09. 2. Conforme previsto na Convenção Condominial, a correção monetária se dará pelos mesmos índices aplicados aos débitos judiciais, qual seja, art. 1º-F da Lei nº 9494/97, merecendo ser reformada a sentença nessa parte. 3. Conquanto o Supremo Tribunal Federal haja declarado a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, no bojo das ADIs nº 4.357 e 4.425, em momento posterior, afetou o RE nº 870.947 ao regime da repercussão geral, a fim de fixar o alcance da declaração de inconstitucionalidade procedida, sinalizando sua limitação aos precatórios judiciais. Assim, ao menos por ora, a correção monetária aplicada aos débitos fazendários deverá permanecer sob as balizas do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 4. Não há se falar em alteração da distribuição do ônus sucumbencial ou minoração da verba honorária arbitrada, se o apelante foi sucumbente em maior parte dos pedidos e o valor fixado pelo magistrado está adequado às peculiaridades da causa (artigos 85, § 2º e 8º e 86 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (fl. 78e-STJ). No recurso especial, foi alegada violação do artigo 1º-A da Lei nº 9.494/1997 sob o argumento de que os juros moratórios àtaxa de 1% (um por cento) e atualização monetária com base em índice distinto da Taxa Referencial não têm aplicação às condenação impostas em desfavor da Fazenda Pública. O recorrente defendeu que, por não ter participado da aprovação da convenção de condomínio, não haveria falar em relação privada entre o ente público e o condomínio. Contrarrazões foram apresentadas (fls. 118/123e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "De plano, verifica-se que a demanda de origem trata-se de embargos à execução opostos pelo município apelante em relação à execução de título extrajudicial movida em seu desfavor, por meio da qual o apelado pretende a satisfação do crédito proveniente da inadimplência de taxas condominiais referentes à propriedade da garagem n.º 483 do Edificio Parthenon Center. Quanto ao tema, ao contrário do que afirmado pelo recorrente, a relação jurídica subjacente celebrada entre os litigantes é de cunho estritamente privado, uma vez que,na hipótese, a Fazenda Pública Municipal contratou com o particular e anuiu livremente com os termos ajustados, devendo, portanto, prevalecer o que restou pactuado entre os contratantes. (..) Assim, de acordo com o instrumento em análise, e conforme restou decidido na sentença recorrida, é devido ao apelado o pagamento de multa de 2% (dois por cento) e a incidência de juros de 1%(um por cento) ao mês sobre a dívida exequenda"(fls. 78/80 e-STJ). Da leitura doacórdão recorrido se conclui que o principal fundamento que afastou a aplicação da Lei nº 9.494/1997 é que a relação, no caso, é eminentemente de direito privado e o recorrente, no seu arrazoado, não apresentou sequer um argumento plausível, calcado em eventual violação de algum dispositivo de lei federal, objetivamente voltado a impugná-lo. Incide, na espécie, as orientações contidas naSúmulanº 283/STF inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do artigo85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, devidos pelo ora recorrente, devem ser acrescidos em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.