REsp 1811874 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Uniãocom fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 52): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação, possuindo natureza eminentemente processual. Assim, as alterações legais nos critérios de cálculo das referidas verbas tem aplicação imediata, devendo, contudo, incidir somente no período de tempo de sua vigência (REsp. 1.205.946/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 1.270.439, consolidou entendimento de que o STF, ao julgar a ADI 4357/DFD, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária, devendo-se utilizar índices que reflitam a inflação acumulada do período. Quanto aos juros moratórios, restou mantido o entendimento de que estes serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. 3. É descabida a manutenção da correção monetária pela TR até a data estabelecida como marco da modulação do efeito prospectivo da ADI 4.357/DF, eis que o efeito prospectivo estipulado na referida modulação se aplica somente quando houver a expedição do precatório (AgRg no AREsp 535.403/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). Os sucessivos embargos declaratórios opostos pela Uniãoforam rejeitados os primeiros, ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1022do CPC, e parcialmente providos os segundos(fls. 100/101 e 117/118). A parte recorrente aponta violação ao art. 1022 do CPC. Sustenta que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia, como "ausência de liquidez e certeza do título posto em execução; termo inicial dos juros de mora; limitação temporal" (fl. 142). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No quediz respeito ao termo inicial dos juros de mora, nota-se que o acórdão proferido no julgamento do mérito do agravo de instrumento tratou da disciplina introduzida pela Lei n. 11.960/2009, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97. Confira-se, a propósito, excerto da fundamentação (fl. 48): Conforme entendimento firmado no Egrégio STJ, os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação, possuindo natureza eminentemente processual. Assim, as alterações legais nos critérios de cálculo das referidas verbas tem aplicação imediata, devendo, contudo, incidir somente no período de tempo de sua vigência (princípio do tempus regit actum). O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 1.270.439, consolidou entendimento de que o STF, ao julgar a ADI 4357/DFD, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária. E acrescentou (fl. 49): Destaco, também, o voto proferido pelo Ministro Luiz Fux nos autos do Recurso Extraordinário 870.947, selecionado como representativo de controvérsia em vista da existência de repercussão geral quanto à validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos previstos pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009. No voto em questão, proferido em 10/12/2015, o Ministro Fux determinou que, no caso concreto, o débito judicial seja atualizado monetariamente pelo ICPA-E desde a data fixada na sentença. Quanto à tese de repercussão geral, o relator votou pela sua consolidação nos seguintes termos: Sobre a questão da liquidez do título executivo e da limitação temporal dos reajustes pretendidos pela parte recorrida, a Corte regional, ao julgar os segundos embargos de declaração opostos pela ora recorrente,assim se manifestou (fls. 122/124): Quanto às alegações da parte Embargante em relação à ausência de liquidez e certeza do título executivo, termo inicial dos juros de mora e limitação temporal, verifica-se a inexistência da omissão alegada. A partir da leitura do voto-condutor do acórdão embargado, vê-se que a matéria suscitada já foi examinada de forma clara e congruente, dentro dos limites da lide e do pedido inicial, não dando margem ao vício apontado: "(..) Em primeiro plano, não merece acolhimento a arguição de ausência de liquidez e certeza do título judicial, haja vista que cabe ao exequente apresentar o demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado, na forma do art. 534 do CPC, tendo ele cumprido tal mister. No que se refere ao termo final do reajuste concedido pelo título executivo, observa-se que atualmente prevalece na Terceira Turma a corrente capitaneada pela ilustre Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene na AC 5066071-96.2014.404.7100/RS, no sentido de limitá-lo a novembro de 1999. Para melhor entendimento da questão, transcrevem-se as razões declinadas no voto divergente proferido naqueles autos: A União interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida em embargos à execução, que reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 18/08/1999, mas rejeitou a alegação de que os valores devidos deveriam ser limitados à data do início dos efeitos financeiro da Portaria nº 1.323/1999. Em suas razões recursais, alegou a União que o entendimento em vigor no STJ é de que os efeitos da Portaria GM/MS nº 1.323/1999 teriam retroagido a 01/10/1999, data em que cessaria o direito às diferenças decorrentes do índice de 9,56%. Aduz não haver afronta à coisa julgada pela adoção do entendimento que defende. Ponderou, por outro lado, ser aplicável o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/99 na correção dos valores. O Desembargador Relator está dando parcial provimento ao recurso de apelação, adotando entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a delimitação temporal operada pelo juízo da execução não ofende a coisa julgada, não tendo havido a delimitação na parte dispositiva. Com a máxima vênia, divirjo do entendimento adotado. Ocorre que, no caso dos autos, houve expressa delimitação. O Superior Tribunal de Justiça, julgando o EDcl no REsp nº 422.671-RS, opostos pela União (autos 50437749520144047100, Evento 1, OUT25, pág. 54), proferiu decisão com os seguintes fundamentos (autos 50437749520144047100, Evento 1, OUT25, pág. 78): O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): Quanto à questão da limitação temporal para o acréscimo de 9,56%, tenho que, apesar de restar consignado em voto integrante do julgado, pode ser reafirmado no âmbito dos embargos de declaração, para o saneamento de futura dúvida, que o reajuste encimado só deverá ocorrer até novembro de 1999, conforme se dessume da jurisprudência abaixo ementada, verbis: .. Tais as razões expendidas, acolho os embargos, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, apenas para esclarecer que o pagamento dos reajustes deve ocorrer até novembro de 1999. No sentido de que, havendo expressa delimitação temporal na formação do título, descabe limitar o reajuste à edição da Portaria nº 1.323/99, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO ARGUIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXPRESSAMENTE AFASTADA, PELA SENTENÇA QUE EMBASA O TÍTULO EXECUTIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão que julgou improcedente o pedido em Embargos à Execução de Sentença, opostos pela agravante, nos quais postula a limitação das diferenças do índice de 9,56%, referentes à correção das tabelas do SUS, a novembro de 1999. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. III. No caso, a questão referente à limitação temporal do índice de 9,56% a novembro de 1999, em virtude da edição da Portaria 1.323/99, foi expressamente alegada pela agravante, no curso da ação de conhecimento, e afastada, pela sentença que embasa o título executivo. Assim, o reexame da matéria, sob a assertiva de que, posteriormente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a edição da referida Portaria implicaria no termo final da concessão do índice de 9,56%, viola a coisa julgada. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1405371/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014)" Quanto à limitação do pagamento à 30/09/1999, registro que não se desconhece o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.179.057, no sentido de que "o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos". Todavia, no caso dos autos, os limites foram impostos pela coisa julgada formada nos autos da ACP nº 1999.71.00.021045-6, onde o STJ expressamente determinou a limitação do pagamento a novembro de 1999, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no REsp nº 422671/RS. Diante disso, poderão ser incluídos no cálculo dos valores recebidos em decorrência de procedimentos prestados ao Sistema Único de Saúde e remunerados pelas Tabelas SIA e SIH/SUS, diante do reajuste de 9,56% do valor pago, anteriormente ao mês de novembro de 1999, ou seja, até 31/10/1999. Assim, impende ser limitado o reajuste de 9,56% até 31/10/1999. (..) Observa-se que a decisão impugnada enfrentou todos os argumentos e teses - apresentados pelas partes por meio de razões e respectiva resposta ao recurso que ensejou a prolação da decisão ora impugnada - considerados relevantes para o deslinde da questão controversa. Assim, conclui-se que a Instância a quo apreciou, de forma expressa, os temas tidos como olvidados, razão pela qualnão há falar em omissão. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se.