REsp 1928666 - DECISAO

REsp 1928666 - DECISAO

Por serem as condenações de natureza previdenciária e em observância ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ, deve-se aplicar o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários Advocatícios, Precatórios, Recursos Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 nas condenações previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações de natureza previdenciária (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 Aplicação das teses firmadas em repercussão geral (Tema 810/STF) e em recurso repetitivo (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Por serem as condenações de natureza previdenciária e em observância ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ, deve-se aplicar o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária, conforme Tema 905/STJ
  • Impossibilitado o redimensionamento da verba honorária anteriormente arbitrada em razão da sucumbência mínima