REsp 1914519 - DECISAO

REsp 1914519 - DECISAO

Deferido provimento ao Recurso Especial dos servidores para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 (a partir de julho/2009, conforme Tema 810/STF e Tema 905/STJ); negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do Estado por ausência de prequestionamento da...

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Parties
Recorrentes: LUCIENE DA SILVA TERTO E OUTROS; Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Provido em parte: provimento ao Recurso Especial dos servidores para fixar IPCA-E; negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do Estado.
Legal Topics
Correção Monetária, Índice IPCA E, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 810/stf), Tema 905/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Correção Monetária Índice IPCA E Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Prequestionamento Repercussão Geral (tema 810/stf) +1 more

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Parties

LUCIENE DA SILVA TERTO E OUTROS

Recorrentes

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à atualização monetária de servidores públicos a partir de julho/2009
  3. 3 Presença de prequestionamento como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao Recurso Especial dos servidores para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 (a partir de julho/2009, conforme Tema 810/STF e Tema 905/STJ); negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do Estado por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo.

Court Disposition

Provido em parte: provimento ao Recurso Especial dos servidores para fixar IPCA-E; negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do Estado.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009
  • Negar provimento ao Agravo em Recurso Especial do Estado de Alagoas por ausência de prequestionamento