REsp 1463362 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelaMADEIRAS SCHLINDWEIN EIRELI contra decisão em que determinei a devolução dos autos, para fins do disposto no art. 1.040 do CPC/2015, considerando o Tema 874 da repercussão geral, in verbis: "Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n. 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia". A parte embargante sustenta que o processo não trata do Tema 874 da repercussão Geral, mas da correção pela Taxa SELIC de créditos ressarcidos em mora pelo Fisco (e-STJ fls. 416/418). Sem impugnação (e-STJ fl. 435). Passo a decidir. In casu, verifica-se que, de fato, houve omissão e erro material quanto ao alcance da controvérsia, porquanto não se discute o Tema 874 do STF. Nesse contexto, impõe-se o reexame do recurso especial. O apelo excepcional foi interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 277): TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. MORA ADMINISTRATIVA NO DESFECHO. CORREÇÃO MONETÁRIA.INCIDÊNCIA. TERMO "A QUO". 1. Configurada a mora administrativa em razão de ter extrapolado o prazo legal para decidir acerca do pedido de ressarcimento de créditos escriturais, incide correção monetária sobre os mesmos, em razão de o seu aproveitamento ter sido retardado em virtude da resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. 5. E o índice de correção monetária é a taxa SELIC, quer porque é o índice utilizado para reparar o retardamento do contribuinte no atendimento da obrigação tributária, quer em face do disposto no art. 406 do CC/02. 6. Com relação ao termo a quo, deve incidir correção monetária, pela taxa SELIC, a partir da data do protocolo do pedido administrativo. Nesse sentido é a orientação do STJ (AgRg no AgRg no REsp 1088292/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe 16/02/2011; REsp 1216129/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe 15/03/2011). Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente "tão somente para fins de prequestionamento" (e-STJ fl. 303). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 301/307). Em suas razões de recurso especial, a Fazenda Nacional alega contrariedade do art. 535, II, do CPC/1973 pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, sem que fossem sanados os vícios processuais apontados naquele recurso. Sustenta violação negativa de vigência do art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995, por entender que a Taxa SELIC é devida tão somente nas hipóteses de compensação ou restituição de indébito tributário, não albergando o ressarcimento de créditos fiscais, para o qual não há incidência de correção monetária. De início, não há ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária à pretensão da parte recorrente, tal como ocorreu na presente hipótese. Nesse sentido, refiro-me aos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.420.694/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 04/03/2020). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. CULPA DA PARTE EXECUTADA. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.336.026/PE), COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OFENSA AO ART. 535, II. DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, o Tribunal a quo manteve a decisão que afastara a tese de prescrição, ao fundamento de que o atraso na abertura da fase de cumprimento da sentença dera-se em razão da demora da parte executada, ora agravante, em fornecer os dados necessários para a feitura dos cálculos pertinentes. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535, inciso II, do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. .. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.396.905/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 26/02/2019). Quanto ao mérito, o acórdão recorrido apresenta-se em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a demora no ressarcimento de créditos reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil enseja a incidência de correção monetária, nos termos da Súmula 411 do STJ, in verbis: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". Ademais, esta Corte Superior reconhece, conforme entendimento consagrado no regime dos recursos especiais repetitivos, a incidência da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos indébitos pagos em atraso, inclusive nos ressarcimentos. Sobre o tema, os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. .. 10. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.08.2009, DJe 21.08.2009; AgRg no Ag 1.108.940/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04.08.2009, DJe 27.08.2009; REsp 743.122/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 26.02.2008, DJe 30.04.2008; e EREsp 265.005/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005). 11. Destarte, vencido o crédito tributário em junho de 1998, como restou assente no Juízo a quo, revela-se aplicável a Taxa Selic, a título de correção monetária e juros moratórios. 13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular. (REsp 1.073.846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/1973. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. MORA INJUSTIFICADA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. PRECEDENTE DO STF NO MESMO SENTIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.213.082/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que a imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo, que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, extrapola os ditames legais. 2. A tese relativa à incidência da correção monetária após o decurso do prazo legal para analisar o requerimento administrativo, que é de 360 (trezentos e sessenta) dias, prevista no art. 24 da Lei 11.457/2007, foi apresentada a esta Corte apenas por ocasião da interposição do agravo regimental, configurando inadmissível inovação recursal. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que a demora no ressarcimento de créditos reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esse posicionamento, inclusive, corresponde à orientação constante da Súmula 411 deste Tribunal Superior: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco." 4. A Taxa Selic é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13 da Lei 9.065/1995, conforme pronunciamento da Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.073.846/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.206.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). Cabe ressaltar que, em seu recurso especial, não se insurge a Fazenda Nacional quanto ao termo a quo a ser observado, se a partir da data do protocolo do pedido administrativo, tal como decidiu o Tribunal de origem, ou após o transcurso de 360 (trezentos e sessenta) dias,que constitui o Tema 1.003 dos repetitivos (REsp 1.767.945/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 12/02/2020, DJe 06/05/2020). Com efeito, essa matéria não foi trazida a debate, mas tão somente a incidência da Taxa SELIC. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 83/STJ. .. V - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. .. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 71.415/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018). Advirto acerca da orientação firmada na Primeira Turma desta Corte Superior de reconhecer o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do agravo interno, a ensejar a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, interposto contra decisão monocrática fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou do rito dos recursos repetitivos (AgInt nos EDcl no REsp 1.373.915/AM, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de sanar omissão e corrigir erro material, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por se tratar de recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Publique-se. Intimem-se.