REsp 1916261 - DECISAO

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Deferir, com parcial provimento do recurso especial, a aplicação do INPC para fins de correção monetária dos débitos previdenciários relativamente ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, em conformidade com o precedente do STJ (Tema 905) e com o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do...

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Parties
Autor/recorrente: obreiro conhecido; Réu/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Auxílio Acidente, Acidente in Itinere, Índice De Correção Monetária (inpc Vs IGP Di), Tema 905
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Auxílio Acidente Acidente in Itinere Índice De Correção Monetária (inpc Vs IGP Di) +1 more

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Parties

obreiro conhecido

Autor/recorrente

INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de débitos previdenciários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto a juros e correção monetária
  3. 3 Determinação do termo inicial e valores atrasados em ação acidentária

Ratio Decidendi

Deferir, com parcial provimento do recurso especial, a aplicação do INPC para fins de correção monetária dos débitos previdenciários relativamente ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, em conformidade com o precedente do STJ (Tema 905) e com o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 quanto à correção monetária.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.