REsp 1913732 - DECISAO

REsp 1913732 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência do Supremo (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), reconheceu-se que, em ação de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006 (art. 41-A da Lei nº 8.213/91); por isso o recurso especial foi provido em parte para reconhecer o INPC como índice de correção monetária após a vigência da Lei nº 11.430/2006.

Parties
Recorrente: José Adiucio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Modulação De Efeitos, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Precatórios, Repetição De Indébito Tributário
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Correção Monetária Juros Moratórios Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

José Adiucio de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) em condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias após vigência da Lei nº 11.430/2006 (art. 41-A da Lei nº 8.213/91)
  3. 3 Conseqüências da decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810) e aplicação da tese no STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência do Supremo (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), reconheceu-se que, em ação de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006 (art. 41-A da Lei nº 8.213/91); por isso o recurso especial foi provido em parte para reconhecer o INPC como índice de correção monetária após a vigência da Lei nº 11.430/2006.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.