REsp 1896649 - DECISAO

REsp 1896649 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (aplicação da coisa julgada e entendimento pacificado nos Temas 810/STF e 905/STJ), incidindo a Súmula 283/STF; adicionalmente, o acórdão está em consonância com as teses firmadas pelo STF...

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Parties
Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Recorrido: José Emiliano Bueno e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Coisa Julgada, Precatórios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +5 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

José Emiliano Bueno e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 incidência e parâmetros de juros moratórios e correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre readequação de parâmetros de atualização e juros

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (aplicação da coisa julgada e entendimento pacificado nos Temas 810/STF e 905/STJ), incidindo a Súmula 283/STF; adicionalmente, o acórdão está em consonância com as teses firmadas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.