AREsp 1717002 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que, embora a súmula do STJ reconheça que a correção monetária do DPVAT incide desde o evento danoso, tal atualização só se aplica quando há descumprimento do prazo legal de pagamento previsto no art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74; no caso, o pagamento administrativo foi realizado...

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Parties
Agravante: MAYLANY MENDES PEREIRA DE CARVALHO; Agravado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Prequestionamento, Prazo De Pagamento, Súmulas E Precedentes
Seguro DPVAT Processo Civil Correção Monetária Prequestionamento Prazo De Pagamento Súmulas E Precedentes

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Parties

MAYLANY MENDES PEREIRA DE CARVALHO

Agravante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT desde o evento danoso
  2. 2 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 efetivação do pagamento administrativo dentro do prazo legal de 30 dias

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, embora a súmula do STJ reconheça que a correção monetária do DPVAT incide desde o evento danoso, tal atualização só se aplica quando há descumprimento do prazo legal de pagamento previsto no art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74; no caso, o pagamento administrativo foi realizado tempestivamente dentro do prazo de 30 dias, afastando-se a incidência da correção monetária, e, ainda, parte das matérias invocadas não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.