REsp 1919254 - DECISAO

REsp 1919254 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com o entendimento consolidado do STF e do STJ (RE 870.947/SE - Tema 810 do STF; REsp 1.495.146/MG - Tema 905/STJ) sobre a inconstitucionalidade, na parte, do art. 1º-F da Lei 9.494/97/Lei 11.960/09 e sobre a aplicação do IPCA-E (com...

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Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Recorrida: Claudia Luise Lenore Dratwa Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade/juízo De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Paridade De Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Modulação De Efeitos, Súmula E Jurisprudência Repetitiva
Previdenciário Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Paridade De Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

Claudia Luise Lenore Dratwa Santos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade/juízo De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para atualização monetária de condenações contra a Fazenda Pública (TR versus IPCA-E)
  3. 3 Direito à paridade da pensão por morte com vencimentos dos servidores em atividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com o entendimento consolidado do STF e do STJ (RE 870.947/SE - Tema 810 do STF; REsp 1.495.146/MG - Tema 905/STJ) sobre a inconstitucionalidade, na parte, do art. 1º-F da Lei 9.494/97/Lei 11.960/09 e sobre a aplicação do IPCA-E (com TR até 25/03/2015), de modo que não há divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.