REsp 1928608 - DECISAO

REsp 1928608 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, no juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015, c/c art. 543-C do CPC/73), alterou o fundamento do acórdão e a parte recorrente não procedeu à ratificação do recurso especial, o que torna inadmissível a apreciação, aplicando-se por analogia a Súmula...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação Pelo Tribunal De Origem E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (ipca E, INPC, IGP DI, Tr), Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Súmulas E Precedentes
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (ipca E, Inpc, IGP Di, Tr) Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Súmulas E Precedentes

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação Pelo Tribunal De Origem E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção de valores previdenciários em atraso
  2. 2 Eficácia e alcance do juízo de retratação do tribunal de origem (art. 543-C do CPC) e necessidade de ratificação do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 810 do STF (IPCA-E em substituição à TR)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, no juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015, c/c art. 543-C do CPC/73), alterou o fundamento do acórdão e a parte recorrente não procedeu à ratificação do recurso especial, o que torna inadmissível a apreciação, aplicando-se por analogia a Súmula 579/STJ; ademais, o Tribunal de origem assentou fundamento constitucional (aplicação do Tema 810 do STF, fixando IPCA-E) e infraconstitucional suficiente, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.