REsp 1918094 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e o realinhamento da jurisprudência do STJ exigem a utilização do IPCA-E para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando a aplicação da remuneração da caderneta de...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Georgina da Gama e Silva e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índice IPCA E, Taxa Referencial (tr), Juros De Mora, Precatórios E Rpvs, Tema 810 (re 870.947), Execução Contra a Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Índice IPCA E Taxa Referencial (tr) Juros De Mora Precatórios E Rpvs +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Georgina da Gama e Silva e outras

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09 às condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Constitucionalidade do uso da remuneração da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária
  3. 3 Índice correto de atualização monetária a ser aplicado (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e o realinhamento da jurisprudência do STJ exigem a utilização do IPCA-E para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando a aplicação da remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97; aplicou-se, ainda, o entendimento reiterado do STJ sobre a sistemática de incidência de juros e correção por períodos.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Acórdão mantido