REsp 1908295 - DECISAO

REsp 1908295 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal a quo, por aplicação do entendimento...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Benefício Acidentário, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Benefício Acidentário Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência do INPC a partir da Lei 11.430/2006
  3. 3 Aplicabilidade do IPCA-E e do entendimento do RE 870.947/SE-RG a benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal a quo, por aplicação do entendimento consolidado no Tema 905/STJ; manteve-se, conforme jurisprudência, a aplicação da remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.