AREsp 1762436 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal, de modo que a mora da seguradora imporia a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo" (AgInt no AREsp 1.338.095/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 05/11/2018). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por SERGIO REIS MENEZES contra decisão do em. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Nas razões do agravo interno, a parte ora agravante alega que todos os fundamentos da decisão foram impugnados. Ao final, pleiteia o enfrentamento do recurso especial. A agravada apresentou impugnação do agravo interno (fls. 340-350). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal, de modo que a mora da seguradora imporia a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo" (AgInt no AREsp 1.338.095/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 05/11/2018). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.436 - SP (2020/0244205-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SERGIO REIS MENEZES ADVOGADO : BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA E OUTRO(S) - SP352413 AGRAVADO : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS : EDUARDO COSTA BERTHOLDO - SP115765 CLEBER MAGNOLER E OUTRO(S) - SP181462 VOTO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Assiste razão à parte ora agravante, quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada de fls. 326-328, passando-se a novo exame do recurso. Trata-se de agravo manejado por SERGIO REIS MENEZES contra decisão que não admitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de diferença de indenização. Pretensão de correção do valor entre a data do sinistro e a do pagamento administrativo havido. Incidência de correção monetária desde a data do sinistro cabível apenas quando não efetuado o pagamento pela seguradora dentro dos trinta dias previstos no art. 5, § 1º, da Lei nº 6.194/74. Súmula nº 580 do STJ que expressamente remete às hipóteses do § 7º desse mesmo art. 5º. Ausência de demonstração de que tenha o pagamento sido intempestivo no caso concreto. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida." (fl. 203) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 228-230). Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação do art. 884 do Código Civil de 2002 e arts. 85, § 8º, e 927, III, do Código de Processo Civil de 2015, bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese: (a) que a correção das indenizações do seguro DPVAT incide desde o dia do evento danoso, independentemente do pagamento realizado dentro do prazo de 30 dias, de acordo com posicionamento adotado por esta Corte em recurso repetitivo; e (b) a necessidade de redimensionamento dos honorários advocatícios, mediante o reconhecimento da sucumbência mínima do autor/recorrente. Apresentadas contrarrazões ao apelo nobre (fls. 280-287). Conforme entendimento jurisprudencial da Segunda Seção desta Corte Superior, "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso" (Súmula 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe de 19/09/2016). Entretanto, a incidência da correção monetária desde o evento danoso somente ocorre nas hipóteses de descumprimento do prazo legal para o pagamento, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74: § 7º Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESDE O EVENTO DANOSO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO TEMPESTIVAMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou a tese de que "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1.483.620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe de 02/06/2015). 2. A incidência da correção monetária desde o evento danoso, nos termos do previsto no recurso especial repetitivo, somente ocorre nas hipóteses de descumprimento do prazo legal para o pagamento (art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74), circunstância que foi expressamente afastada pelo Tribunal de origem. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1336812/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019 - g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. PAGAMENTO TEMPESTIVO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE E EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. ATUALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Súmula 580/STJ dispõe que "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso." 2. A correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal, de modo que a mora da seguradora imporia a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo. Na espécie, a indenização foi feita tempestivamente e em quantia superior à efetivamente devida, tornando inviável a atualização monetária. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1338095/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 05/11/2018 - g.n.) No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela não incidência da correção monetária sobre a indenização securitária do DPVAT, em razão de o pagamento administrativo ter ocorrido no prazo de 30 (trinta) dias. Confira-se: "Com efeito. Em matéria de correção monetária do seguro obrigatório consolidou o C. Superior Tribunal de Justiça seu entendimento por meio do enunciado da Súmula nº 580: "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.". A tese adotada deixa claro que a aplicação da correção monetária desde a data do sinistro caberá tão somente nos casos previstos no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, quais sejam, aqueles em que escoado o prazo legal de trinta dias, contados da entrega da documentação, para pagamento da indenização na esfera extrajudicial. O próprio texto legal referido já faz alusão à incidência de correção monetária, e a orientação jurisprudencial pacificada no STJ cuidou de dissipar dúvidas quanto ao termo inicial, deixando claro que em caso de indevido retardamento do pagamento por parte da seguradora a atualização deverá incidir retroativamente desde a data do acidente. É relevante insistir de toda forma que o enunciado sumular faz questão de aludir ao art. 5º, § 7º, pressupondo pois hipótese de falta de pagamento espontâneo no tempo devido. Situação diversa, por seu turno, é a do § 1º desse art. 5º, que cuida do pagamento tempestivo pela seguradora, em trinta dias do recebimento da documentação pertinente. Neste caso, limitou-se o legislador a prever o pagamento segundo o valor nominal devido na data do acidente, sem cogitar de qualquer atualização; tampouco a Súmula nº 580 estendeu a imperiosidade da correção aos casos do § 1º. O beneficiário, ao fim e ao cabo, arca nessa hipótese com o ônus de eventual demora no tocante à solicitação extrajudicial de pagamento. Pois bem. A petição inicial, próxima da inépcia, simplesmente não trouxe qualquer fundamentação fática, por mínima que fosse, no tocante à data da solicitação e à data do pagamento efetivo, na esfera extrajudicial, dados que tinha o autor em seu poder e que evidentemente não dependiam de informação pela ré. De toda forma, mesmo essa informação não foi requerida, visto ter o autor como dito se limitado a formular pedido alternativo de pagamento da correção monetária desde a data do evento, sem todavia nada esclarecer quanto aos trâmites havidos para o pagamento administrativo e sem justificar eventual insuficiência desse pagamento estritamente sob o prisma da atualização monetária." (fls. 204-205, g.n.) Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. Por fim, quanto ao art. 85, § 8º, do CPC/2015, o Sodalício estadual manifestou-se nos seguintes termos: "(..) De rigor, por isso, a confirmação da r. sentença que desacolheu o pedido inicial, condições em que, por óbvio, não há como reconhecer decaimento recíproco, sendo do autor a responsabilidade integral pelo encargos sucumbenciais" (fl. 205). Com efeito, a decisão também não merece reparo nesse ponto, pois é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, os julgados a seguir: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. (..) 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do exame do Recurso Especial, não pode modificar o entendimento da Corte a quo sobre o contexto fático-probatório produzido nos autos, sob pena de infringir o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (..) 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, não provido." (REsp 1796518/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA. 1. Este Superior Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que rever a proporção de vitória/derrota das partes na demanda, para aferir a sucumbência recíproca ou mínima, bem como a impossibilidade de condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante o princípio da causalidade, implica em revisão de matéria fática e probatória, providência inviável de ser adotada, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1351087/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019, g.n.) Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 326-328, e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. É como voto.