REsp 1934872 - DECISAO

REsp 1934872 - DECISAO

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 810/STF) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/STJ, REsp 1.495.146/MG e outros), reconheceu-se que, em ações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso, deu-se...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial
Outcome
Provimento parcial do recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, TR, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC +6 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 810/STF) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/STJ, REsp 1.495.146/MG e outros), reconheceu-se que, em ações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável após essa data.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial interposto pelo INSS.
  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.