REsp 1916442 - DECISAO

REsp 1916442 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque: (i) incidência do Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos sob o CPC/1973; (ii) o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STF no RE nº 870.947/SE e com a jurisprudência do STJ sobre aplicação imediata da lei vigente a juros e correção por serem obrigações de trato sucessivo; e (iii) não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos termos do art.255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Autores/recorridos: Adriano Dinis Rodrigues Lourenço e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art.1º F Da Lei Nº 9.494/1997, URV (conversão De Vencimentos), Prescrição Do Fundo De Direito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 85/stj, Repercussão Geral RE Nº 870.947/se (tema 810)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art.1º F Da Lei Nº 9.494/1997 URV (conversão De Vencimentos) Prescrição Do Fundo De Direito +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Adriano Dinis Rodrigues Lourenço e outros

Autores/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Natureza de trato sucessivo dos juros de mora e da correção monetária e aplicação da legislação vigente no mês de regência
  3. 3 Prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque: (i) incidência do Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos sob o CPC/1973; (ii) o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STF no RE nº 870.947/SE e com a jurisprudência do STJ sobre aplicação imediata da lei vigente a juros e correção por serem obrigações de trato sucessivo; e (iii) não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos termos do art.255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.