REsp 1934487 - DECISAO

REsp 1934487 - DECISAO

Não houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973; aplicam-se as orientações jurisprudenciais do STF e do STJ: nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), observados...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Tema 810 (stf), Tema 905 (stj), Reexame Em Recurso Repetitivo, Tempus Regit Actum, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Tema 810 (stf) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, TR, IGP-DI)
  3. 3 Incidência temporal das normas (aplicação imediata da Lei 11.960/2009 e não retroatividade)

Ratio Decidendi

Não houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973; aplicam-se as orientações jurisprudenciais do STF e do STJ: nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), observados os parâmetros fixados nos precedentes repetitivos (Tema 905/STJ e Tema 810/STF); os juros de mora, na vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na sua extensão constitucionalmente admitida; assim, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.