REsp 1935283 - DECISAO

REsp 1935283 - DECISAO

No caso de condenação de natureza previdenciária, para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei n. 8.213/1991), deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, nos termos da tese fixada no Tema 905/STJ e em conformidade com os entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) à correção monetária de condenações da Fazenda Pública no período anterior ao precatório
  2. 2 Índice adequado para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança ou outras taxas

Ratio Decidendi

No caso de condenação de natureza previdenciária, para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei n. 8.213/1991), deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, nos termos da tese fixada no Tema 905/STJ e em conformidade com os entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determina-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.