REsp 1906562 - DECISAO

REsp 1906562 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência desta Corte e em precedentes constitucionais e infraconstitucionais, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer o INPC como índice de correção monetária para condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006 e para afastar a aplicação do art. 1º-F da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006 e afastar a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Condenações Previdenciárias, Recurso Especial, Aplicação Da Lei 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Condenações Previdenciárias Recurso Especial Aplicação Da Lei 11.960/2009

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 preclusão de reexame factual pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência desta Corte e em precedentes constitucionais e infraconstitucionais, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer o INPC como índice de correção monetária para condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006 e para afastar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, quanto à correção monetária, preservando as consequências que decorrem do entendimento do STF quanto aos juros de mora.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006 e afastar a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.